O capital social da PARVALOREM, S.A., integralmente subscrito e realizado, é de cinquenta mil euros e é representado por dez mil ações com o valor nominal de cinco euros cada uma.

Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre aumentos do capital social e respetiva realização, quando se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.

As ações da sociedade podem ser escriturais ou tituladas, sendo convertíveis reciprocamente nos termos da lei.

As ações são ao portador e, quando tituladas, representadas em títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, duzentas, quinhentas, mil e múltiplos de mil ações.

Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das ações serão assinados, ainda que através de chancela, por um membro do Órgão de Administração.

Enquadrado no processo de reprivatização do BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A. foi aprovada (despacho n.º 825/11 – SETF de 3 de junho de 2011) a aquisição pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da totalidade das ações representativas do capital social da PARVALOREM, S.A., operação que veio a concretizar-se em 14 de fevereiro de 2012, tendo o Estado Português assumido diretamente todos os direitos e obrigações desta sociedade.

As alterações de estatutos são efetuadas por Deliberação da Assembleia Geral, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos, competindo ao acionista Único deliberar sobre essa alteração de estatuto.

A Parvalorem tem dado sequência ao Plano de Formação sobre a Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas.  No documento abaixo encontra-se o extrato das ações ministradas em 2023 e em 2024.

1. Recrutamento de trabalhadores e designação de dirigentes

De acordo com o artigo 17.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aos trabalhadores da Parvalorem aplica-se o regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho e os Acordos Coletivos vigentes, dos quais resultam as Categorias Profissionais e Níveis dos Trabalhadores, optando-se por manter e cumular Cargos Dirigentes, seguindo-se uma política de minimização e redução de encargos operacionais. 

2. Procedimentos pré-contratuais 

No âmbito da sua atividade e missão a Parvalorem assegura a satisfação das suas necessidades no cumprimento da Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental, cumprindo os princípios da concorrência, imparcialidade, igualdade, boa administração, transparência, legalidade, proporcionalidade, boa-fé e publicidade previstos no artigo 1.º - A do Código dos Contratos Públicos.

Alienação e liquidação de participações sociais

Em junho de 2021, a PARVALOREM, S.A., celebrou um contrato de compra e venda da sua participação social de 50% na sociedade Cold River’s Homestead, S.A., condicionado a autorização da tutela. A alienação concretizou-se em junho de 2022.

Em setembro de 2022, após conclusão das contingências de natureza jurídico-processual, ocorreu a liquidação do BPN Cayman, Limited, entidade que estava sem atividade desde 2011, e cuja participação era detida em 100% pela PARVALOREM, S.A..

Em 30 de dezembro de 2022, deu entrada o pedido de registo de liquidação da BPN Créditus Brasil – Promotora de Vendas LTDA, participada pela PARVALOREM, S.A., e pela PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.. A certidão da baixa do registo comercial da sociedade é de 4 de janeiro de 2023.

Aquisição de participações sociais

Em 2022, a PARVALOREM, S.A., fruto da incorporação por fusão da PARUPS, S.A., registou as onze participações sociais, indicadas no ponto IV.1.. A maioria destas empresas encontra-se em processo de liquidação ou insolvência.

A PARVALOREM é titular de uma participação direta de 69,1% no capital próprio do BPN Serviços ACE, no valor de € 61.500. A quota inicial de € 60.000 foi adquirida pela Sociedade em março de 2012, no âmbito do processo de reprivatização do BPN, tendo em 2022, aquando da fusão da PARUPS, S.A., na PARVALOREM sido incorporada a quota daquela no valor de € 1.500. Esta participação encontra-se registada pelo seu custo de aquisição. 

O Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) foi constituído no âmbito do grupo BPN para prestar serviços às sociedades agrupadas, especialmente serviços administrativos, de aprovisionamento, operacionais e informáticos, concentrando ainda os contratos de aquisição de prestação de serviços e de bens a terceiros. 

A sua atividade está relacionada com os contratos de prestação de serviços que são partilhados pelas agrupadas e que por isso obrigam também à partilha de custos. A respetiva liquidação será ponderada no âmbito do processo de simplificação societária, em articulação com os objetivos e calendário de ações fixados nos contratos de gestão já propostos.

A PARVALOREM detém uma participação de 4,08% no capital social da Nexponor – Sociedade de Investimento Colectivo Imobiliário Fechado, S.A. (Em liquidação), desde 2013.

Decorrente de um acordo de transação realizado no âmbito da regularização das responsabilidades do Grupo Pousaflores, a PARVALOREM recebeu em dação, em janeiro de 2020, a totalidade dos capitais da Sociedade de Administração Imobiliária Palácio das Águias, S.A., e da Brick and Sand – Sociedade Imobiliária, S.A..

Em agosto de 2022, na sequência da fusão da PARUPS, S.A., na PARVALOREM esta incorporou as seguintes participações sociais:

Nota: Em cumprimento do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 133/2013, sabendo-se que a Sociedade não está inserida no grupo de entidades que prestam serviço público, e em concreto os relacionados com os apoios financeiros recebidos do estado nos últimos três exercícios, informamos que os dados sobre a vida da Empresa poderão ser consultados no último Relatório e Contas disponível.